Depois do feriado de Finados, Câmara e Senado retomam os trabalhos com menos de dois meses até o recesso parlamentar. O UOL listou quatro frentes no radar: a PEC da Segurança Pública, a medida provisória que proíbe as bets, uma possível reforma do sistema eleitoral e o Orçamento de 2027.
As quatro frentes não têm o mesmo status. Há uma votação formalmente marcada no Senado, uma medida provisória com prazo constitucional em curso, uma intenção anunciada pela Presidência da Câmara e um projeto orçamentário que ainda passará pela Comissão Mista de Orçamento. Misturar esses estados transforma agenda em decisão que ainda não existe.
A PEC tem data no Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para 3 de novembro a votação da PEC 18/2025. A ordem do dia foi indicada para as 16h, e o requerimento de calendário especial dispensou parte dos intervalos de discussão em primeiro e segundo turnos.
A ficha oficial do Senado descreve uma proposta que reorganiza competências de segurança pública, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública e cria regras mais rigorosas para integrantes e líderes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares. A matéria está pronta para deliberação, mas isso não equivale a aprovação.
O texto também envolve direitos e controles: regras sobre prisão provisória, benefícios penais, atividade de inteligência, proteção de vítimas e cooperação entre entes federados. A análise política precisa acompanhar não apenas a promessa de combate ao crime, mas a definição de competências, recursos, fiscalização e responsabilidade por eventuais abusos.
A MP das bets corre contra prazo
A MPV 1.394/2026 proíbe, em seu texto, a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de apostas de quota fixa e cria um comitê de fiscalização. O Congresso registra a medida como aguardando instalação da comissão mista.
O calendário oficial informa que a deliberação pode ocorrer até 23 de novembro e que o regime de urgência começa em 9 de novembro. Até a votação, o texto pode receber relatório, emendas acolhidas ou rejeitadas e alterações de mérito. A data-limite organiza a pressão sobre deputados e senadores, mas não determina qual será o texto final.
Reforma eleitoral é intenção, não regra
Na Câmara, o presidente Hugo Motta anunciou em 28 de outubro que pretende discutir e votar ainda em 2026 uma mudança para o sistema distrital misto. A Agência Câmara registrou que a transição começaria em 2030 e a implementação definitiva seria prevista para 2034.
O mesmo anúncio incluiu um grupo de trabalho para discutir regras de propaganda eleitoral em plataformas digitais. A Câmara ainda teria de transformar a intenção em proposta, submetê-la ao processo legislativo e obter acordo com as demais legendas e com o Senado. Até lá, o sistema proporcional e as regras vigentes não foram substituídos.
Orçamento ainda passa pela CMO
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 foi encaminhado pelo Executivo ao Congresso como PLN 24/2026-CN, segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara. O material reúne dados sobre receitas, despesas, resultado primário, emendas, mínimos constitucionais, investimentos e regimes previdenciários.
O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento, receber emendas e ser votado em sessão conjunta. Por isso, números apresentados no PLOA são uma proposta de alocação para 2027, não a lei orçamentária definitiva.
Agenda concentrada exige separação de responsabilidades
O calendário encurta o tempo de negociação, mas cada pauta tem uma autoridade, uma etapa e um risco diferente. A Presidência do Senado responde pela inclusão da PEC na ordem do dia; a comissão mista e os Plenários decidirão o destino da MP das bets; a Câmara ainda precisa construir e apresentar a reforma eleitoral; e o Orçamento depende da tramitação bicameral.
O resultado prático para o cidadão dependerá dos textos votados, dos recursos aprovados e das regras que sobreviverem às negociações. Até aqui, o que existe é uma agenda com prazos e intenções documentadas — não uma garantia de aprovação ou de execução das medidas.