O ministro Luiz Fux autorizou a participação dos Ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública na audiência pública do Supremo Tribunal Federal sobre a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração de apostas de quota fixa, segundo o UOL.
O calendário oficial do STF confirma que a audiência ocorrerá em 3 de novembro, às 10h, no âmbito da ADI 8.027. A Corte informa que 26 instituições e entidades foram convocadas, incluindo representantes do governo, entidades do setor, clubes, confederações e pesquisadores. A página pública consultada lista expressamente Fazenda e AGU; a decisão específica que acrescenta Saúde e Justiça não estava disponível no mesmo índice.
O que está em disputa
A MP 1.394/2026 prevê o encerramento das autorizações concedidas às empresas de apostas e a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets. A ADI 8.027 foi proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias, que contesta a medida e pede a suspensão da norma, conforme o registro do STF.
O debate público não é um julgamento antecipado. A audiência serve para reunir argumentos e evidências antes da análise judicial da controvérsia. A associação autora sustenta, entre outros pontos, que faltaria urgência constitucional para a MP e que a norma afetaria segurança jurídica e livre iniciativa. A AGU defende a atualização do debate por causa de novas evidências e da experiência acumulada desde a audiência de 2024.
A questão institucional
A inclusão de ministérios amplia a presença do Executivo na instrução do debate, mas não substitui a decisão colegiada nem resolve a validade da medida provisória. O STF ainda precisa separar os argumentos apresentados pelas partes, a instrução técnica da audiência e a decisão judicial sobre constitucionalidade.
O ponto de atenção é o devido processo. Uma audiência pública pode melhorar a informação disponível, mas não transforma a exposição de um órgão em prova definitiva nem permite antecipar o resultado da ADI. A decisão de Fux sobre os participantes e o despacho completo são as peças primárias necessárias para conferir o alcance exato da autorização noticiada pelo UOL.