Uma semana após a vitória eleitoral, o governo Luiz Inácio Lula da Silva retomou a articulação com o Congresso, segundo reportagem publicada pela CNN Brasil dentro da janela monitorada. A primeira prioridade indicada no texto é a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, que o Senado marcou para votação em 3 de novembro.
A PEC e o rito acelerado
O calendário da PEC 18/2025 é um ato oficial. A Agência Senado informou que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, marcou a sessão para terça-feira, às 16h. A proposta havia sido retirada da pauta em 15 de outubro, depois de divergências sobre emendas, e recebeu calendário especial para acelerar a discussão.
O registro legislativo, porém, não equivale a aprovação. A ficha da PEC no Senado ainda indica que a matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia. O texto prevê mudanças na integração dos órgãos de segurança, competências dos entes federados e recursos para o setor, mas ainda precisa passar pelo Plenário, em dois turnos, e pode sofrer novas alterações.
Uma das disputas envolve a maioridade penal. A Agência Senado registrou emendas de Camilo Santana (PT), que propõe redução para 16 anos em crimes hediondos, e de Rogério Marinho (PL), que defende redução geral para 16 anos e para 14 anos em hipóteses específicas. Essas são propostas em tramitação, não regras vigentes.
As outras prioridades
A reportagem da CNN também cita a tentativa do governo de avançar com a indicação de um ministro do Supremo Tribunal Federal, com o marco legal da inteligência artificial e com o Orçamento de 2027 antes da renovação do Congresso. No caso da IA, o Senado registra que o PL 2338/2023 foi aprovado na forma de substitutivo e remetido à Câmara em março de 2025; a Câmara ainda precisa analisá-lo. Não foi localizada nesta rodada uma nomeação presidencial para a vaga do STF.
O Orçamento também não é uma decisão unilateral do Planalto. O projeto para 2027 foi enviado ao Congresso e depende de tramitação e ajustes. A própria CNN atribui a articuladores a avaliação de que o texto precisa ser adaptado após promessas feitas durante a campanha. O valor final, as fontes de recursos e a execução continuarão sujeitos a deliberação legislativa.
O saldo de responsabilidade
O PT chega ao quarto mandato presidencial de Lula depois de aproximadamente 17 anos e meio acumulados no comando do Executivo federal. Esse histórico inclui políticas públicas e resultados que precisam ser medidos, mas também crises de governança e processos de responsabilização: a Ação Penal 470 terminou com condenações de réus, enquanto a Lava Jato investigou crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Esses registros não autorizam acusação coletiva contra o partido nem provam irregularidade na agenda atual. Eles tornam verificável a cobrança por metas, custo, prazo e resultado, especialmente quando o governo tenta acelerar decisões antes de uma nova composição do Congresso.
O que ainda está aberto
O Senado aprovou o calendário especial da PEC, e não há, nos registros consultados, ato que indique ruptura do rito constitucional. A questão política é se a pressa produzirá texto mais claro e executável ou apenas transferirá divergências — sobre segurança, maioridade e financiamento — para uma votação comprimida. O resultado da PEC, a indicação ao STF, o marco da IA e o Orçamento continuam abertos.