A Raízen informou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que fechou uma transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal para débitos perante a União que somam R$ 22,4 bilhões. O fato relevante classifica o acordo como uma das condições precedentes para a implementação do plano de recuperação extrajudicial do grupo.
O valor total não corresponde a um pagamento imediato de R$ 22,4 bilhões pela companhia. O documento separa R$ 16,7 bilhões de responsabilidade econômica da Raízen e R$ 5,7 bilhões atribuídos economicamente aos acionistas controladores, nos termos dos instrumentos aplicáveis.
Como o acordo é dividido
Sobre os R$ 16,7 bilhões atribuídos à Raízen, o fato relevante informa descontos de R$ 8,5 bilhões em multas e juros, dentro dos limites legais aplicáveis. Depois dos descontos, o saldo a liquidar é de R$ 8,2 bilhões.
Esse saldo será composto por R$ 5,7 bilhões em prejuízos fiscais usados na transação e um pagamento à vista de R$ 2,5 bilhões pela companhia. Prejuízo fiscal, nesse contexto, é um saldo tributário que pode ser utilizado segundo as regras legais para reduzir a base de cálculo de tributos futuros; não é dinheiro depositado em uma conta nem uma receita nova da empresa.
O mesmo número de R$ 5,7 bilhões aparece em outro plano da operação: ele representa a responsabilidade econômica final atribuída aos controladores. Não se deve confundir esse valor com os R$ 5,7 bilhões em prejuízos fiscais usados para liquidar parte do saldo da Raízen.
A relação com a recuperação extrajudicial
A transação tributária funciona como uma etapa do plano de recuperação extrajudicial, que reorganiza as dívidas financeiras e a estrutura operacional do grupo. O comunicado não diz que todas as obrigações da companhia foram encerradas nem que a reestruturação está concluída.
O plano prevê outras providências, como a separação dos negócios de distribuição de combustíveis e de produção de etanol, açúcar e bioenergia. A página da Opea, responsável pela operação de certificados de recebíveis do agronegócio, informa que a conclusão das providências tem prazo-limite de 31 de março de 2027, mas prazo-limite não é previsão de pagamento ou de conclusão antecipada.
O efeito econômico e o que permanece aberto
Para a Raízen, o acordo reduz o passivo tributário negociado, troca parte do saldo por utilização de prejuízos fiscais e exige R$ 2,5 bilhões de caixa à vista. Para a União, o desenho combina pagamento, utilização de créditos fiscais e concessões sobre multas e juros. O impacto final depende da execução do acordo e das demais condições do plano.
O fato relevante não permite concluir, sozinho, como a transação alterará a alavancagem, o caixa livre ou o resultado contábil dos próximos períodos. Também não elimina o risco operacional da separação das empresas nem substitui as etapas de implementação e os documentos futuros.