O Supremo Tribunal Federal realizou nesta terça-feira (3) audiência pública sobre os impactos da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, as chamadas bets. O encontro foi conduzido pelo ministro Luiz Fux.
A audiência ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 8027, proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). O processo identifica Fux como relator, o presidente da República como autoridade requerida e a Advocacia-Geral da União como representante processual do governo.
O que entrou no debate
O STF informou que a sessão reúne representantes de órgãos públicos, clubes de futebol, entidades empresariais, associações do setor e pesquisadores. A programação oficial inclui a AGU, a Procuradoria-Geral da República, os ministérios da Fazenda, do Esporte, da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além de clubes e entidades ligadas às apostas.
Na abertura, Fux afirmou que os elementos apresentados na audiência realizada em 2024 serão considerados nos processos e que a nova rodada incorpora segmentos e questões surgidos depois da MP. Entre os pontos listados pelo tribunal estão segurança jurídica, irretroatividade das normas, proteção da confiança legítima e os requisitos constitucionais de relevância e urgência para uma medida provisória.
O processo registra que a ANJL pede a suspensão da MP e, ao final, a declaração de inconstitucionalidade da norma. A participação de órgãos públicos e de grupos afetados permite que argumentos econômicos, sociais, regulatórios e jurídicos sejam apresentados no mesmo procedimento, mas cada manifestação continua vinculada ao interesse e à responsabilidade de quem a apresenta.
O limite institucional da audiência
A audiência produz elementos para a análise das ações; ela não substitui o julgamento da validade da MP. A decisão sobre urgência, segurança jurídica, efeitos sobre autorizações e compatibilidade da proibição com a Constituição depende do exame processual e dos votos que ainda serão proferidos.
O registro atual mostra um procedimento público, com partes identificadas, relator definido e contraditório ampliado. Também mostra que o conflito permanece aberto: a associação autora contesta a proibição, enquanto órgãos do governo defendem a participação institucional e os efeitos públicos que motivaram a medida. O próximo marco verificável será o andamento processual e eventual decisão do Supremo sobre os pedidos apresentados.