Uma liminar atribuída ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu provisoriamente a pena de disponibilidade aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt. O efeito alcança o afastamento, a redução dos vencimentos e a contagem da penalidade, mas não encerra o mandado de segurança nem anula definitivamente a decisão disciplinar.
O episódio foi reportado em 8 e 9 de novembro, com a indicação de que Hardt poderá retornar à jurisdição após o fim de sua licença médica, desde que não exista outro impedimento legal. A reportagem que registrou a liminar descreve a medida como provisória e sujeita à análise posterior do caso.
O CNJ havia decidido em 4 de agosto aplicar a Hardt pena de disponibilidade por dois anos, com vencimentos proporcionais. O processo disciplinar tratou da homologação, em 2019, de um acordo relacionado à destinação de recursos da Petrobras. O Conselho registrou que a decisão foi tomada por unanimidade quanto à procedência do pedido e por maioria quanto à duração da pena.
Na análise liminar atribuída a Fux, a defesa sustentou que o CNJ já conhecia os fatos em março de 2019, enquanto o processo administrativo disciplinar só foi instaurado em junho de 2024. As reportagens acessíveis sobre a decisão descrevem que o ministro viu possível prescrição, questionou a proporcionalidade da pena e apontou divergências sobre a participação de Hardt na negociação do acordo.
O caso de origem envolve um acordo que previa a destinação de recursos ligados a uma negociação da Petrobras com autoridades dos Estados Unidos. Em 2019, o próprio STF publicou o registro de que a destinação dos valores era objeto de controvérsia constitucional. A liminar atual não resolve essa controvérsia nem substitui o julgamento de mérito do mandado de segurança; o CNJ ainda deverá prestar informações e a Procuradoria-Geral da República deverá se manifestar.