O ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil.
A decisão foi assinada em 8 de novembro na ADI 8.027, proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias, e atende a um pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, em 6 de novembro. Fux determinou que a suspensão permaneça até o julgamento definitivo das ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, todas relacionadas à medida provisória.
O alcance é processual: a ordem paralisa, nas instâncias ordinárias, os processos que discutem a validade constitucional da MP. A própria decisão foi concedida ad referendum do Plenário, portanto ainda será submetida à apreciação dos demais ministros.
O pedido da PGR foi motivado pela existência de decisões individuais em instâncias inferiores que haviam suspendido os efeitos da medida para empresas específicas. No documento, Fux cita o risco de decisões divergentes enquanto o Supremo concentra a análise da norma.
A decisão não resolve o mérito das ações diretas nem define, de forma definitiva, a validade da MP. O processo público do Supremo identifica a ADI 8.027 como medida liminar, sob relatoria de Fux, e o dispositivo estabelece que o julgamento definitivo da controvérsia constitucional ainda ocorrerá.
O próximo marco verificável é o referendo do Plenário e, depois, o julgamento das ações que questionam a medida provisória. Até lá, os processos ordinários abrangidos pela ordem permanecem suspensos.