O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória 1.400, publicada no Diário Oficial da União em 9 de novembro, para estender até 19 de novembro de 2031 a vigência da lei que institui o Auxílio Gás do Povo.
O ato altera o artigo 8º da Lei 14.237, de 2021. O novo texto mantém a lei em vigor até 2031 e prevê que seus efeitos começam com a abertura dos créditos orçamentários necessários à execução. A medida provisória também determina que ela própria entre em vigor na data da publicação.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social descreve o Gás do Povo como um programa de alcance nacional que oferece a recarga gratuita de botijão de GLP de 13 kg a famílias elegíveis do Cadastro Único, em revendas credenciadas. A página do ministério informa que a seleção é automatizada e depende das regras do programa.
A MP 1.400 tem dois artigos e não apresenta, em seu texto, o valor ou o calendário dos créditos necessários para a execução. Também não altera, neste ato, os critérios de elegibilidade ou a frequência das recargas; a mudança registrada é a extensão do prazo legal.
O próximo passo institucional é a tramitação da medida no Congresso, conforme o regime constitucional das MPs. Até essa etapa, o prazo de vigência fixado no ato permanece em vigor desde a publicação, enquanto a execução continua vinculada à abertura dos créditos orçamentários.