O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, em dois turnos. O registro nominal da Casa contabiliza 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários ou abstenções. A notícia oficial informa que o texto seguirá para promulgação; aprovação e promulgação formal são atos distintos.
A conclusão ocorreu depois de o Plenário aprovar, por 38 votos a 36, com uma abstenção, os requerimentos que separaram as Emendas 84 e 87 do texto-base. As duas propostas estavam no centro do debate sobre a maioridade penal e passarão a tramitar como proposições autônomas, conforme o registro oficial da sessão.
Emendas foram retiradas do texto da PEC
A separação foi uma decisão procedimental diferente da votação da PEC. O placar apertado não deve ser somado aos resultados de 73 a 0 e 75 a 0, que correspondem aos dois turnos da proposta constitucional. O Senado descreveu a Emenda 84 como uma proposta de redução da maioridade penal e registrou a Emenda 87 no mesmo debate.
Segundo a Agência Senado, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu discutir a maioridade penal em proposta separada, por considerar o assunto complexo e distinto do texto principal, evitando atrasar a aprovação da PEC. O líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), contestou a classificação do tema como estranho à segurança pública e argumentou que o desmembramento impediria o Plenário de debater e votar as emendas naquele momento. A decisão de separá-las prevaleceu, sem encerrar o debate sobre a maioridade.
Uma votação posterior, por 67 a 0, aprovou a Emenda 85, referente ao ressarcimento às Forças Armadas por operações de Garantia da Lei e da Ordem com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Esse resultado também não corresponde a um turno da PEC.
O que a PEC muda
A PEC reorganiza regras de segurança pública, amplia a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios e prevê mecanismos de cooperação entre os órgãos do setor. A ficha legislativa também registra disposições sobre o Sistema Único de Segurança Pública, políticas penais, inteligência, financiamento e atuação contra organizações criminosas.
Com os dois turnos concluídos e as emendas de maioridade separadas, a etapa de votação da PEC no Senado foi encerrada. Na consulta à ficha legislativa em 4 de novembro, o destino indicado era “À promulgação”; a formalização do ato e a tramitação autônoma das propostas sobre maioridade ainda precisam ser acompanhadas.