O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 enviado ao Congresso prevê R$ 207,9 milhões para despesas discricionárias da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A rubrica reúne gastos que não são folha de pagamento, como contratos, manutenção, tecnologia e investimentos, mas não é dinheiro livre para a empresa gastar sem classificação, autorização e execução orçamentária.
O número apareceu em uma reportagem do Poder360 publicada nesta segunda-feira (2), que calculou alta de 34% sobre os R$ 155 milhões previstos para a rubrica na proposta orçamentária de 2026. A EBC, em comunicado institucional, usa outra base: compara os R$ 207,9 milhões com os R$ 178,4 milhões de dotação atual de 2026 e aponta crescimento nominal de 16,6%.
Duas bases, duas porcentagens
As duas contas podem coexistir porque respondem a perguntas diferentes. A ata da Diretoria Executiva da EBC de setembro de 2025 registra que o PLOA 2026 previa R$ 155 milhões de despesas discricionárias, divididos entre R$ 145 milhões de custeio e R$ 10 milhões de investimentos. É essa proposta inicial que produz a alta de aproximadamente 34% quando comparada aos R$ 207,9 milhões de 2027.
Já a nota da EBC informa que a dotação atual de 2026 chegou a R$ 178,4 milhões. Pela comparação com esse valor, os R$ 207,9 milhões representam cerca de R$ 29,5 milhões adicionais e alta nominal de 16,6%. A diferença não está no valor proposto para 2027; está no denominador escolhido — proposta inicial ou dotação atualizada.
O dado que ainda não existe é a Lei Orçamentária Anual aprovada para 2027. O Ministério do Planejamento mantém o PLOA e o comparativo oficial disponíveis, mas a proposta segue sujeita à tramitação, emendas e aprovação do Congresso.
O dinheiro não é livre
Despesas discricionárias são mais flexíveis que gastos obrigatórios, mas continuam vinculadas às ações orçamentárias e às regras de execução. O orçamento total da EBC inclui também a folha e, segundo a reportagem do Poder360, a proposta de 2027 soma cerca de R$ 1,1 bilhão nessa visão mais ampla. A rubrica discricionária representa uma parcela menor e não pode ser tratada como autorização genérica para qualquer gasto.
O próprio comunicado da EBC descreve o valor como sinalização dentro da elaboração do PLOA e diz que a preservação do montante dependerá do Congresso. Essa ressalva é central: a direção da empresa pode defender recursos e planejar projetos, mas não transforma a previsão em crédito definitivamente disponível.
A etapa que ainda depende do Congresso
A proposta foi apresentada pelo Executivo, mas a decisão final passa pelo Legislativo. Até a aprovação da LOA, o valor pode ser alterado por emendas, negociação orçamentária ou mudanças na tramitação. Depois, a execução ainda depende de empenho, contratos, cronograma e disponibilidade financeira.
Há também um ponto de responsabilização institucional: o aumento de uma rubrica para uma empresa pública pode financiar manutenção, tecnologia e expansão, mas a justificativa do gasto precisa ser acompanhada por metas, execução e transparência. A EBC afirma que a previsão é a maior de sua série recente e a vincula a projetos como a expansão da TV 3.0; essa é a posição da administração da empresa, não uma avaliação independente de resultados.
Por isso, o registro mais preciso é menos dramático que a manchete de uma única porcentagem: o PLOA prevê R$ 207,9 milhões para despesas discricionárias da EBC; a alta é de 34% quando comparada à proposta de 2026 e de 16,6% quando comparada à dotação atual. A confirmação do valor e a qualidade de sua execução ainda dependem do Congresso e dos documentos de acompanhamento.
Fontes: EBC, ata da Diretoria Executiva, Ministério do Planejamento e Poder360.