O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do Inquérito 4781, conhecido como Inquérito das Fake News. A decisão acolheu a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou o esgotamento do objeto específico das investigações após mais de sete anos.
Segundo o comunicado do STF, o encerramento tem efeito imediato e põe fim a novas diligências no inquérito. Fachin afirmou que a investigação cumpriu sua função pré-processual e que sua duração não poderia convertê-la em um canal permanente para apurar fatos futuros.
O arquivamento não anula decisões, provas, acordos ou ações penais em curso originadas das investigações. Processos nos quais a denúncia já foi recebida e procedimentos autônomos com objeto próprio continuam nos órgãos competentes, de acordo com o tribunal.
Os autos permanecem provisoriamente sob sigilo. A medida prevê a separação de documentos com dados bancários, fiscais, telefônicos e pessoais protegidos; depois dessa triagem, o STF informou que o sigilo do inquérito será levantado.
O tribunal atribuiu ao procedimento mais de 1.600 ações penais e centenas de condenações relacionadas a tentativas de subversão da ordem democrática. O comunicado, porém, trata separadamente o encerramento do inquérito e a continuidade dos processos derivados já iniciados.
O próximo marco verificável é a conclusão da triagem dos documentos sigilosos e a posterior divulgação dos autos, conforme o cronograma operacional informado pelo STF.