O governo federal prorrogou até 19 de novembro de 2031 a vigência da lei que institui o Gás do Povo. A decisão foi formalizada pela Medida Provisória nº 1.400, publicada no Diário Oficial da União em 9 de novembro.
A MP altera o artigo 8º da Lei nº 14.237, de 2021, e entra em vigor na data de sua publicação. O Ministério de Minas e Energia descreve o programa como uma política de recarga gratuita de botijões de 13 quilos para famílias que atendem aos critérios de renda e cadastro.
Para 10 de novembro, o governo anunciou a disponibilização de 3,1 milhões de vales. Desse total, 380,5 mil seriam destinados a novas famílias beneficiárias e 2,7 milhões a famílias já participantes. O investimento informado para a operação supera R$ 337 milhões, e a rede indicada pela Secretaria de Comunicação Social reúne 27.160 revendas credenciadas.
As comunicações oficiais estimam que a política alcance aproximadamente 15 milhões de famílias e cerca de 45 milhões de pessoas. Esses números descrevem o alcance anunciado pelo governo; a medida provisória, por si só, estabelece a prorrogação legal e não constitui uma auditoria independente da execução do programa.
O benefício depende de inscrição no Cadastro Único, renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, atualização cadastral e regularidade do CPF do responsável familiar, conforme as regras divulgadas no canal oficial da Caixa. A continuidade do programa agora está vinculada à execução orçamentária e operacional prevista nas normas e nos comunicados dos órgãos responsáveis.