O andamento público do Supremo Tribunal Federal registra uma petição da Procuradoria-Geral da República recebida em 6 de novembro e concluída ao relator da ADI 8027. Um relato acessível atribui a Paulo Gonet, nessa peça, o pedido de suspender nacionalmente as ações contra a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu apostas de cota fixa, conhecidas como bets. O inteiro teor da petição não aparece no registro público consultado.
A solicitação atribuída ocorre no processo da ADI 8027, relatada por Luiz Fux. A página de partes do STF confirma a Associação Nacional de Jogos e Loterias como requerente; o cadastro consultado não detalha o conteúdo integral do pedido da entidade. Em nota oficial, o MPF informou que quatro ações diretas questionam a MP.
O pedido atribuído a Gonet aponta decisões diferentes em processos espalhados pelo país como fonte de insegurança jurídica. Um caso recente foi documentado pela Advocacia-Geral da União: uma decisão do TRF3 autorizou temporariamente três casas de apostas da CDA Gaming, mas a Presidência do tribunal suspendeu essa autorização após recurso da AGU.
Esse episódio confirma a existência de decisões judiciais conflitantes sobre a aplicação imediata da MP, mas não resolve a questão constitucional. Segundo a nota oficial da AGU, a decisão comunicada manteve a proibição para a empresa atingida e registrou que a validade da medida está sendo examinada pelo STF.
O Supremo realizou em 3 de novembro uma audiência pública sobre a MP. Em nota oficial do MPF, publicada no dia seguinte, a Procuradoria informou que aguardava a formalização de vista dos autos e o momento processual adequado para se manifestar. O pedido atribuído a Gonet representa uma atualização posterior desse registro.
Até 9h30 de 7 de novembro, o andamento público consultado não mostrava decisão do STF sobre a petição nem julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da MP. O que está confirmado é o protocolo da petição, a tramitação das ações, a realização da audiência e a divergência entre decisões judiciais; o alcance jurídico final do conteúdo atribuído a Gonet ainda depende da manifestação do relator e da Corte.